Termos de Uso
Última atualização: abril de 2026
1. Sobre o serviço
O LembraApp é uma plataforma de lembretes automáticos de consulta via WhatsApp, operada pela BACAMART LTDA, CNPJ 51.320.382/0001-71. O serviço é destinado a clínicas, consultórios e profissionais de saúde que desejam reduzir faltas e cancelamentos de consultas.
2. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta e utilizar o LembraApp, o usuário (profissional de saúde ou gestor de clínica) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
3. Uso permitido
O LembraApp pode ser utilizado exclusivamente para:
- Envio de lembretes automáticos de consultas previamente agendadas.
- Confirmação ou cancelamento de consultas pelos pacientes.
- Acompanhamento de confirmações e taxa de resposta.
4. Uso proibido
É expressamente proibido utilizar o LembraApp para:
- Envio de mensagens de marketing, promoções ou publicidade.
- Envio de mensagens não solicitadas (spam).
- Coletar ou vender dados de pacientes para terceiros.
- Qualquer atividade que viole a legislação brasileira, a LGPD ou as políticas do WhatsApp Business.
- Uso por setores não autorizados pela política do WhatsApp (ex.: serviços financeiros de alto risco, jogos de azar, substâncias ilegais).
5. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável por:
- Obter o consentimento dos pacientes para recebimento de lembretes via WhatsApp.
- Manter as informações de agenda atualizadas e corretas.
- Garantir que os dados dos pacientes inseridos na plataforma são precisos.
- Cumprir com as obrigações da LGPD em relação aos dados de seus pacientes.
6. Limitação de responsabilidade
O LembraApp não se responsabiliza por falhas no envio de mensagens decorrentes de problemas na infraestrutura do WhatsApp/Meta, número de telefone inválido ou bloqueio pelo destinatário. O serviço é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
7. Pagamentos e cancelamento
Os planos pagos são cobrados mensalmente. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. O cancelamento tem efeito ao final do período vigente. Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados, salvo em casos de falha imputável ao LembraApp.
8. Rescisão
O LembraApp se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, especialmente em casos de uso indevido da plataforma para envio de conteúdo proibido ou violação das políticas do WhatsApp Business.
9. Alterações nos termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Notificaremos os usuários sobre mudanças relevantes por e-mail ou pelo painel da plataforma. O uso continuado do serviço após a atualização implica aceitação dos novos termos.
10. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer controvérsias.
11. Contato
Dúvidas ou solicitações: